Alex Henrique Santos, Advogado

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Artigo · há 4 anos

A alteração trazida pelo pacote anticrime e o afastamento da equiparação do Tráfico de Drogas a crime hediondo para fins de progressão.

O argumento ganhou ainda mais força após posicionamento da Sexta Turma do STJ em decisões concedendo a ordem para afastar a hediondez para fins de progressão de regime. Recentemente uma liminar do...
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